Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº 0138832-21.2025.8.16.0000

Recurso: 0138832-21.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Eleição
Agravante(s): RAMON CAVALCANTI CESCHIM
Agravado(s): Associação Paranaense de Psiquiatria
I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto p
or I. S. B. (representada por sua genitora D. N. S.), em desfavor do Município de Cascavel,
com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude
de Cascavel que, nos autos de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, consistente na matrícula da criança em período integral, nos seguintes termos
(mov. 17.1):
“Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra Município de Cascavel em
que postula a matrícula em ensino fundamental.
A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo à sua
residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga
pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para
descumprimento.
É o relato.
Sendo este o juízo competente para a análise do pedido, passa-se à análise da tutela
de urgência.
O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de
urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput.
No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o
fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo
artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual está assim disposto:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
do processo.
Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela de urgência
previstos no caput do artigo 300, CPC. A probabilidade do direito e o perigo de dano
ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído
da redação do parágrafo terceiro do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do
provimento liminar.
Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado
oferecer educação infantil em creche e pré-escola.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é
dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação
infantil, em creche e pré-escola. Ainda que tal dever é de competência prioritária dos
municípios.
Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso
extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – Tema 548) e
recentemente (em 22/09/2022) o Pleno do STF julgou o RE 1008166, fixando a
seguinte tese:
1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens,
assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e
imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola
(de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente,
como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de
dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão
de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela
disponibilizada pelo Estado. Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte
do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança,
que foi violado.
Entretanto, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral.
Diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela
necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do
serviço, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a
demanda supera a oferta.
Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às
normas do direito brasileiro, deve ser considerado o tempo necessário para criação e
instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as
crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior
número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta
em tempo integral).
No caso, a parte autora já está matriculada em período parcial, portanto, inviável a
concessão de liminar.
Desta forma, indefiro a antecipação de tutela.
PROVIDÊNCIAS FINAIS:
Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da
liminar.
Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.”
A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):
(i) inicialmente, na concessão da assistência judiciária gratuita, considerando “que a menor é
presumidamente incapaz economicamente”;
(ii) preliminarmente, na concessão de tutela antecipatória recursal, para o fim de determinar
que o Município de Cascavel providencie o imediato direcionamento e matrícula da infante em
instituição que ofereça regime em tempo integral e;
(iii) no mérito, no reconhecimento da necessidade da matrícula da infante em período integral,
uma vez que a genitora fez prova de que a criança já usufruía desse regime na fase escolar
anterior (Infantil V) e que a vaga em período parcial “impõe risco imediato de desemprego
compulsório ou, em uma tentativa desesperada de manter o posto de trabalho, o
comprometimento da renda familiar para o pagamento de escola ou cuidadores privados”.
Diante do exposto, pleiteia a concessão da medida liminar, para o fim de determinar ao
Município de Cascavel que providencie o imediato direcionamento e efetiva matrícula da infante
em instituição de ensino municipal que ofereça regime de tempo integral, “preferencialmente
próxima à residência da família ou ao local de trabalho da genitora” e, no mérito, o provimento
do recurso, mantendo-se os efeitos da tutela recursal concedida.
Em sede de Plantão Judiciário do Recesso, o e. Desembargador Fabian Schweitzer
entendeu que o tema ventilado no recurso “não trata de medidas urgentes e excepcionais
atinentes ao escopo do Plantão Judiciário”, conforme art. 486 do RITJPR e Resolução nº 508
/2025 do Órgão Especial desta Corte de Justiça, observando também que a postulação “não
preenche minimamente os requisitos do artigo 300 do CPC/2025”, mantendo-se a decisão
recorrida (mov. 10.1).
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido (mov. 14.1).
Ato contínuo, a agravante requereu a desistência do presente recurso e o consequente
arquivamento dos autos, com a extinção do procedimento recursal (mov. 21.1).
É, em síntese, o relatório.
II. Considerando que no presente caso houve a desistência recursal, com o pedido de
arquivamento dos autos, subscrito por procurador com expressos poderes para tanto, tem-se,
por superveniente, a perda do interesse processual.
Com efeito, da movimentação processual no Juízo de origem, vislumbra-se que a autora ora
agravante formulou o mesmo pedido na ação principal, perante o Juízo de origem (mov. 28.1):
Assim, o presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, pelo seu não
conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Neste sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PLEITO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO –
DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA – HOMOLOGAÇÃO –
RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033912-
35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY
- J. 26.09.2022) (sem grifos no original).

III. Isto posto, nos termos do art. 998 do CPC c/c o art. 182, XVI e XXIV, do Regimento Interno
desta Corte de Justiça, homologo, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o pedido de
desistência formulado pela parte agravante, declarando extinto o procedimento recursal.
IV. Proceda-se com as anotações de estilo.
Intimem-se.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2026.

Desembargador Cláudio Smirne Diniz
Relator
4